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PEC inclui solução extrajudicial como direito fundamental

Adam Tecnologiajaneiro 2, 2016

Proposta de emenda constitucional que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado inclui inciso ao artigo 5º da Constituição para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. ... Ler mais

Solução extrajudicial de conflitos pode se tornar direito fundamental do cidadão

Adam Tecnologiadezembro 29, 2015

Blairo Maggi apresentou emenda ao texto para que, além das referências já feitas aos métodos extrajudiciais mais divulgados (conciliação, mediação e arbitragem), também seja possível a adoção de outras alternativas de solução de conflitos. ... Ler mais

Ano foi marcado por consolidação da mediação e modernização da arbitragem

Adam Tecnologiadezembro 27, 2015

A partir da reforma de 2015, teremos a oportunidade de testemunhar nos anos seguintes o desenvolvimento seguro e adequado desses institutos e a ampliação de sua aplicação prática no Brasil, enriquecendo o sistema multiportas de escolha, pela sociedade, dos métodos mais adequados para a solução de litígios no Brasil. ... Ler mais

Gradin ganha ação no STJ sobre disputa bilionária contra Odebrecht

Adam Tecnologiadezembro 17, 2015

Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (17/12), os ministros foram favoráveis à arbitragem como meio de solução da disputa envolvendo Graal Participações e Kieppe Participações. ... Ler mais

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