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Nova lei de licitações pretende regular, agilizar e trazer mais segurança jurídica às compras governamentais

Adam Tecnologia17/04/2021

Possibilidade de utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem; ... Ler mais

Meios alternativos para a solução de conflitos e acesso à Justiça

Adam Tecnologia02/04/2021

A entrada em vigor, em 18/3/2016, do novo Código de Processo Civil se revestiu de especial importância pelo destaque no reconhecimento dos meios alternativos de resolução dos conflitos. ... Ler mais

A nova onda dos métodos adequados de resolução de conflitos

Adam Tecnologia03/03/2021

Tem-se notado nos últimos anos uma forte tendência de menção expressa à possibilidade de utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos na legislação nacional. ... Ler mais

Projeto de Lei 6229/05 busca preservação das atividades econômicas viáveis

Adam Tecnologia01/09/2020

Há o incentivo à mediação e conciliação pré-processual entre o devedor e os credores, assim como à recuperação extrajudicial cujo quórum de aprovação do plano depende de maioria simples dos credores que representem mais da metade dos créditos de cada classe do plano. ... Ler mais

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